Proponente: |
Beto Albuquerque |
Situação: |
Arquivado(a) em 04/07/1991 |
Tramitação: |
GAL |
Legislação: |
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Processo nº:
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02968.01.00/91-0 |
Assunto:
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repasse contribuição entidade representativa funcionário |
Ementa:
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Obriga o poder executivo a repassar regularmente as contribuições do funcionalismo estadual as suas respectivas entidades. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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